Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

CPI recebe relatório da PF sobre dossiê

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

Autor do fato denunciado como incurso no art. 12 da Lei de Tóxicos. Desclassificação operada em primeiro grau, com condenação daquele como incurso nas penas do art. 16 da mesma Lei

Arbitragem: uma nova maneira de resolver seus problemas?

Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou a Reclamação (RCL 4600), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que obrigou o governo estadual a restituir imediatamente a duas empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 3,2 milhões.

Jogador Edmundo contesta pena por morte em trânsito

O jogador foi condenado, por homicídio culposo, a quatro anos e meio de prisão em regime semi-aberto em razão de ter agido para produzir o acidente, já que dirigia em velocidade incompatível para a via.

Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.

Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Advogados não têm reserva de vagas em estacionamento de tribunal

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Ação de execução de honorários

Banco terá de indenizar por envio de cartão de crédito sem solicitação de cliente

Laboratório condenado por erro em exame de gestante

Juiz julga improcedente pedido de dano moral contra empresas jornalísticas

Menor que incendiou ônibus ameaça matar juiz

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

Juiz nega indenização a investidor que teve nome publicado em jornal

TST nega dano moral em caso de justa causa não comprovada